Processo 0000218-26.2025.5.07.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000218-26.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b4d88 proferida nos autos. ROT 0000218-26.2025.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente:   Advogado(s):   2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOARES ELISABETH ALVES MARTINS (CE25598) MARTA MARIA ALVES DO NASCIMENTO (CE53617) Recorrido:   Advogado(s):   PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821)   RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2026 - Id 7087200; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 0c4637d). Representação processual regular (Id 27482c4). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II e LV.CLT: Art. 467, art. 477, art. 791-A, § 2º, e art. 899, § 10º.Lei nº 11.101/2005: Art. 47.Código de Processo Civil: Art. 98.Súmula nº 86 do TST.Súmula nº 388 do TST.Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. A parte recorrente alega, em síntese que o fato de estar em recuperação judicial comprova sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça. Sustenta que o indeferimento do benefício, com o consequente não conhecimento do Recurso Ordinário por deserção, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da legalidade. Argumenta que deve ser aplicada, por analogia, a isenção de depósito recursal prevista no art. 899, § 10º, da CLT e o entendimento da Súmula 86 do TST. Que as multas rescisórias são indevidas, invocando a aplicação extensiva da Súmula 388 do TST, sob o argumento de que a empresa em recuperação judicial, tal qual a massa falida, não possui disponibilidade de caixa para o pagamento imediato das verbas, não havendo caráter punitivo aplicável à sua situação especial. Subsidiariamente, aduz que a multa de 40% do FGTS não deve compor a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Que o percentual de 10%…

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