Processo 0000218-29.2026.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000218-29.2026.5.13.0002 AUTOR: IVANILDO JOSE DA SILVA RÉU: CONECTA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51ac4ff proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. Autos baixados da Instância Superior, onde a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso interposto e modificou a sentença deste Juízo, julgando improcedente a presente Ação, conforme acórdão ID. 22c962a. Trânsito em julgado e recolhimento das custas processuais devidamente registrados no sistema PJe. Tendo em vista que a parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da demandada e, estando estes sob condição suspensiva, ante o benefício da justiça gratuita concedido, poderá o credor, no prazo de 02 (dois) anos, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ajuizar nova ação de cumprimento da sentença para a execução do título judicial, devendo anexar as respectivas provas das suas alegações. Decorrido o biênio, extingue-se a obrigação da parte autora, independentemente de declaração judicial. Intime-se a parte demandada CONECTA CONSTRUÇÕES LTDA para indicar domicílio bancário com vistas à devolução do depósito judicial (recursal) existente nos autos. Apresentados os dados, independentemente de nova determinação, expeça-se alvará para a devolução do numerário. Após, cumpridas e comprovadas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os presentes autos, procedendo-se aos registros necessários no sistema de administração de processos, com as cautelas de estilo, nos termos do art. 1º, II, “3” da RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Intimem-se. JOAO PESSOA/PB, 12 de agosto de 2026. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA CONSTRUCOES LTDA

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