Processo 0000218-55.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000218-55.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: IMAIARA DA COSTA PEREIRA RECLAMADO: LABORATORIO VIVER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e554c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000218-55.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR IMAIARA DA COSTA PEREIRA, RECLAMANTE, EM FACE DE LABORATÓRIO VIVER LTDA, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/02/2024 A 08/02/2026, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO MAJORADO EM 16/12/2024 PARA R$2.000,00, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO POR RESCISÃO INDIRETA; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A RETIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DA RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR A DATA DE ADMISSÃO EM 01/02/2024; MAJORAÇÃO DO SALÁRIO EM 16/12/2024 PARA O VALOR DE R$2.000,00; DATA DE SAÍDA EM 16/03/2026, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) DIFERENÇA SALARIAL NO VALOR MENSAL DE R$588,00 DE 16/12/2024 A 31/12/2024, DE R$482,00 DE 01/01/2025 A 31/12/2025 E DE R$379,00 DE 01/01/2026 A 13/02/2026; B) SALDO DE SALÁRIO DE FEVEREIRO/2026; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) 13º SALÁRIOS PROPORCIONAL DE 2026; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2025/2026 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E  SALDO DE SALÁRIO; H) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS); (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) -…

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