Processo 0000218-59.2024.5.17.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000218-59.2024.5.17.0011 RECLAMANTE: JOMILTON DOS SANTOS NUNES FILHO RECLAMADO: ILHA TRINDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85c495d proferido nos autos. Vistos, etc. Expeça-se requisição ao E. TRT 17ª Região para pagamento dos honorários periciais em favor dos peritos (engenheiro e médico), no valor de R$1.000,00 para cada um, uma vez que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e que não há créditos a receber capazes de suportar os valores referentes aos honorários sucumbenciais; considerando que apesar de ser em verdade a credora, por deficiência do sistema, nos registros a empresa continuará aparecendo como demandada neste processo judicial, ainda que nenhuma obrigação lhe seja imposta; considerando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade conforme disposto no art. 791-A, § 4o da CLT pelo prazo de apenas dois anos; considerando o custo de manutenção de um processo ativo para a União; considerando a baixa expectativa de que o exequente consiga cobrar a verba honorária em comento e, por fim; considerando que os esforços que o exequente precisará empreender na própria busca por patrimônio do executado para satisfazer essa execução poderá consumir o respectivo proveito econômico; abro ao reclamado-exequente o prazo de 5 dias para que diga se tem interesse em manter ativo este processo ou se renuncia aos proveitos da presente execução. O silêncio será interpretado como desinteresse pela execução e anuência com a imediata baixa do processo. Intime-se. VITORIA/ES, 25 de maio de 2026. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILHA TRINDADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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