Processo 0000218-64.2026.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686100227 NÚMERO ÚNICO: 0000218-64.2026.8.25.0060 REQUERENTE : ERIVAN RODRIGUES TORRES ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE REQUERIDO : BANCO PAN S/A DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ERIVAN RODRIGUES TORRES EM FACE DE BANCO PAN S.A. A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUGNOU, EM SEDE LIMINAR, PELA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E VEDAÇÃO À BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MANIFESTOU, POR FIM, OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL E DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MEDIDA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ORIENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. PARA QUE SEJA DEFERIDA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ, ALÉM DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. CONTUDO, O DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 730,64 , APURADO UNILATERALMENTE PELA PARTE E SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À PARCELA PACTUADA DE R$ 1.106,97, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS E A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA DEMANDAM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO IMPERATIVA A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO CONTRADITÓRIO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. INDEFIRO, CONTUDO, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POR NÃO RESTAREM CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA EXPERIÊNCIA DEMONSTRA SER BAIXÍSSIMO O ÍNDICE DE AUTOCOMPOSIÇÃO NESTA FASE INICIAL DO LITÍGIO, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESTIGIANDO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 8º DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335, III, DO CPC. SE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL CONTESTAÇÃO, O RÉU JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS OU ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ESTE SERÁ OUVIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AINDA NO PRAZO SUPRACITADO, TANTO O REQUERENTE QUANTO O REQUERIDO PODERÃO ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS

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