Processo 0000218-75.2026.8.04.7100

DECISÃO Verifico que o STJ, no tema 1414, determinou a suspensão dos efeitos nacionalmente para submeter a julgamento a seguinte questão Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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