Processo 0000218-93.2026.5.14.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000218-93.2026.5.14.0004 REQUERENTE: RAILSON OLIVEIRA MONTEIRO REQUERIDO: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e63f7d6 proferido nos autos.  DESPACHO   A considerar o disposto no art. 105, § 4º, CPC, no sentido de que a  procuração  outorgada  na  fase  de  conhecimento  pode  ser  utilizada  para  o cumprimento de sentença, determino à Secretaria que habilite(m) o(s) patrono(s) da parte reclamada nestes autos, considerando os poderes contidos em Id8536d53. Observando  que  não  houve  a  juntada  do arquivo  PJC, referente ao cálculo apresentados nos autos, fica INTIMADA a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar o arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de sobrestamento do feito, o que desde já fica autorizado. Reitero a utilidade na juntada do arquivo PJC, pois tal medida incorpora  as  planilhas  ao  processo  no  PJe  e  possibilita,  a  partir  daí,  as  eventuais atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo),  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No  PJe-Calc  Cidadão,  após  a  liquidação  do  cálculo,  na  aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em  “exportar”.  Ao  peticionar  apresentando  os  cálculos,  o  arquivo  PDF  deverá  ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor  do  Cálculo”,  “Devedor  do  Cálculo”  (ambos  devem  ser  selecionados  pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Cumprido o item supra, intime-se a parte reclamada para, no prazo comum de 8 (oito) dias, impugnar fundamentadamente os cálculos, acautelando-a que a impugnação ao cálculo apresentado deverá estar  acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, além da necessidade de declarar-se de imediato o valor que entende como correto, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). Em caso de objeção, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, seguindo com o encaminhamento ao calculista da unidade para emissão de parecer quanto às matérias  que não sejam exclusivamente de direito e nova conta, caso entenda necessário. Após, devolvam-se os autos conclusos. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação desta deliberação no DJEN. PORTO VELHO/RO, 19 de abril de 2026. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON OLIVEIRA MONTEIRO

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