Processo 0000219-06.2025.5.19.0059
TRT19 • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000219-06.2025.5.19.0059 RECORRENTE: USINA CAETE S A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO nº 0000219-06.2025.5.19.0059 (ED) EMBARGANTE: USINA CAETÉ S/A ADVOGADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA Ementa DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORD
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