Processo 0000219-10.2009.8.17.1340
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000219-10.2009.8.17.1340 RECORRENTE: JOSÉ DE ANCHIETA PEREIRA CASSIANO RECORRIDO: M. P. D. E. D. P. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 55637300), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Estadual (Id. 55502000), em sede de apelação criminal. O acórdão exarado foi
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