Processo 0000219-11.1985.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000219-11.1985.8.16.0004 Processo:   0000219-11.1985.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Levantamento de depósito Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   CAFE LEBLON S/A CAFE SUBLIME S/A Industria de Café Rialva Ltda MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS PALHETA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Produtos Wileme - Industria e Comércio SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM. E DA IND. DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S/A SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMERCIO E DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO-SACIPAN S/A Sociedade Abastecedora do Comércio e da Industria de Panificação - SACIPAN S/A TORREFACAO AGULHAS NEGRAS LTDA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por (01) ‘Café Leblon S/A’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.330.941/0001-75, baixada na Receita Federal desde 06/01/1986, por ter sido incorporada), (02) ‘Café Sublime S/A’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.161.555/0001-74, baixada na Receita Federal desde 31/12/2008, por inaptidão - art. 54, da Lei nº 11.941/2009), (03) ‘Indústria de Café Rialva Ltda.’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.721.301/0001-38, baixada na Receita Federal desde 09/02/2015, por omissão contumaz), (04) ‘Moinho de Ouro S/A - Produtos alimentícios’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.333.147/0001-52, inapta perante a Receita Federal desde 15/01/2019, por omissão de declarações), (05) ‘Palheta Produtos Alimentícios Ltda’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.228.461/0001-75, ativa perante a Receita), (06) ‘Produtos Wileme Indústria e Comércio Ltda’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.709.447/0001-68, inapta perante a Receita Federal desde 30/11/2018, por omissão de declarações), (07) ‘Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.054.537/0005-17, inapta perante a Receita Federal desde 11/10/2018, por omissão de declarações), (08) ‘Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.054.537/0001-93, inapta perante a Receita Federal desde 11/10/2018, por omissão de declarações), (09) ‘Torrefação Agulhas Negras Ltda.’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.454.291/0001-11, inapta perante a Receita Federal desde 15/08/2024, por omissão de declarações) e (10) ‘Torrefação e Moagem Regente Comércio e Indústria de Café Ltda’ (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.326.709/0001-63, baixada perante a Receita Federal desde 09/02/2015, por omissão contumaz), em litisconsórcio ativo facultativo, em face do Estado do Paraná, processo que foi autuado sob o nº 11.988/1985, tendo a petição inicial sido assinada em 21/03/1985. Contestação do Estado do Paraná em evento 1.3, páginas 4-6. Sentença de procedência em evento 1.3, páginas 80-82. Certidão de trânsito em julgado em evento 1.3, página 89. Após, o processo retornou à origem, tendo o Ministério Público apresentado recurso de apelação em evento 1.3, páginas 110-112. Em evento 1.3, páginas 137-140, foi juntado o acórdão da C. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que…

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