Processo 0000219-39.2024.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000219-39.2024.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARIELSON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Arielson Rodrigues da Silva, imputando-lhe a prática do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e o art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, em conformidade com a Lei 11.340/06. O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 89964848), arguindo a ausência de provas para a condenação e a inexistência de dolo quanto ao delito de cárcere privado. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, e não havendo questões preliminares que impeçam o prosseguimento do feito, o processo deve seguir para a fase de instrução. Assim sendo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2026 às 08h:00min. Estabeleço a realização da audiência por meio da plataforma digital Zoom, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/5488482592 (ID da reunião: 548 848 2592). Intime-se o acusado. Intime-se a vítima. Requisitem-se os policiais militares CB/PMES Rodrigo Calvi Campanharo e SD/PMES João Vitor Bonizioli. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cópias deste despacho servem como mandados de intimação e ofício. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente DIEGO DUARTE BERTOLDI Juiz de Direito Nome: ARIELSON RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA BENEDITO PEREIRA, nº 79, PROGRESSO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000, telefone (27) 9 9637-3246 Nome: DEZIRÊ GOMES DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA BENEDITO PEREIRA, nº 85, PROGRESSO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000, telefone (27) 9 9708-7450

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