Processo 0000219-40.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000219-40.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: DARIA JULITA DIAS CRUZ RECLAMADO: BEATRIZ L. BUFFON SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34110be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000219-40.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR DARIA JULITA DIAS CRUZ, RECLAMANTE, EM FACE DE BEATRIZ L. BUFFON SERVIÇOS LTDA, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 21/07/2025 A 06/09/2025, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 21/07/2025; FUNÇÃO: AUXILIAR DE PRODUÇÃO; REMUNERAÇÃO MENSAL: UM SALÁRIO MÍNIMO; DATA DE SAÍDA: 06/10/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE 07/09/2025 ATÉ 10/08/2026; B) SALDO DE SALÁRIO DE SETEMBRO/2025; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2025 ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) 03,21 HORAS EXTRAS POR MÊS, COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO CONTRATUAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, DSR E FGTS. NOS CÁLCULOS DOS REFLEXOS, OBSERVAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS CÁLCULOS ANEXOS À PETIÇÃO INICIAL. AUTORIZO A DEDUÇÃO DE R$836,00 JÁ PAGOS PELA RECLAMADA; (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST.  LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ L. BUFFON SERVICOS LTDA

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