Processo 0000219-43.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000221 NÚMERO ÚNICO: 0000219-43.2026.8.25.0062 REQUERENTE : CAMILLO SANTOS FEITOSA ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE SENTENÇA....: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EM BREVE SÍNTESE, TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CAMILLO SANTOS FEITOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A INICIAL POSTULA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DE SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE ALMOXARIFE, MANTIDOS ININTERRUPTAMENTE DE 04/01/2021 A 31/12/2024. O MUNICÍPIO APRESENTOU CONTESTAÇÃO (P. 43/53), ARGUINDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO VÍNCULO SOB O PÁLIO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGANDO O DIREITO ÀS VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR (P. 56-63), RECHAÇANDO AS TESES DEFENSIVAS. O FEITO VEIO CONCLUSO PARA SENTENÇA. É O BREVE RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FÁTICA ENCONTRA-SE SATISFATORIAMENTE DELINEADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU PERICIAL EM AUDIÊNCIA. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA PELO ENTE REQUERIDO, VERIFICO QUE A PRELIMINAR NÃO MERECE GUARIDA. CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE NO EXERCÍCIO DE 2024 GRAVITAVA NO PATAMAR DE R$ 1.454,40 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) MENSAIS. ESSE ESTIPÊNDIO MÓDICO CORROBORA, DE FORMA CONTUNDENTE, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA NA EXORDIAL. DESTA FEITA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E AUSENTES PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A BENESSE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, RESSALVANDO QUE, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O ACESSO À JURISDIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ADEMAIS, O ENTE PÚBLICO SUSCITA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ELETRONICAMENTE EM 28/01/2026. DESTARTE, ENCONTRAM-SE FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS PORVENTURA EXIGÍVEIS EM DATA ANTERIOR A 28/01/2021. DENOTA-SE DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO QUE O LIAME LABORATIVO INICIOU-SE EM 04/01/2021. LOGO, APENAS A ÍNFIMA FRAÇÃO DE DIAS ENTRE O INÍCIO DO CONTRATO E O MARCO PRESCRICIONAL ENCONTRA-SE ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO TÃO SOMENTE PARA FIXAR ESTE MARCO TEMPORAL ESTRITO DE CORTE. DO MÉRITO A CONTROVÉRSIA CENTRAL DO LITÍGIO CINGE-SE A PERQUIRIR A NATUREZA, A VALIDADE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES E O CONSEQUENTE DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO II,…

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