Processo 0000219-46.2024.8.25.0019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474200234 NÚMERO ÚNICO: 0000219-46.2024.8.25.0019 EXEQUENTE : FONTES FIGUEIREDO ADVOGADOS ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL FORMULADO POR FONTES FIGUEIREDO ADVOGADOS, SUCESSOR PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE, EM QUE SE PLEITEIA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 25,38 (VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ARBITRAMENTO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), BEM COMO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS REFERIDOS PEDIDOS, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA EM 24 DE ABRIL DE 2026. PASSO A DECIDIR. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A FASE EXECUTÓRIA, ENTENDO QUE A MESMA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE RPV, DESDE QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. NO PRESENTE FEITO, O ESTADO DE SERGIPE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O VALOR EXEQUENDO, NÃO OFERECENDO QUALQUER RESISTÊNCIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, ESTE JUÍZO JÁ HAVIA ADVERTIDO EM DESPACHO PRETÉRITO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NESTA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, DECISÃO ESTA QUE SE ENCONTRA ESTABILIZADA PELA PRECLUSÃO. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 25/01/2025, FUNDAMENTADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PRINCIPAL FOI REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO EM 04/12/2024, SEM QUE A PARTE CREDORA, À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO, TIVESSE APRESENTADO QUALQUER RESSALVA QUANTO A EVENTUAIS DIFERENÇAS. COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, ENCERRA-SE O OFÍCIO JURISDICIONAL DESTE MAGISTRADO NO QUE TOCA AO MÉRITO DA EXECUÇÃO. A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA APÓS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO FERE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO INTERPÔS O RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAR O VALOR DEPOSITADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE. MANTENHO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 52/53 EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRECLUSA ESTA DECISÃO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.