Processo 0000219-64.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400249 NÚMERO ÚNICO: 0000219-64.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (M.I.P.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (I.S.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 27 DE MAIO DE 2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 5.478/68, E NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O REQUERIDO IVAN SILVA SANTOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MAYA MELISSA PEREIRA SILVA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARIA ISABEL PEREIRA LIRA, NOS SEGUINTES TERMOS: O ALIMENTANTE PAGARÁ MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O VALOR CORRESPONDENTE A 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO OU TRANSFERÊNCIA VIA PIX NA CONTA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTANDA, SRA. MARIA ISABEL PEREIRA LIRA – CONTA POUPANÇA CAIXA TEM Nº 715063259-0, AG.: 3880, OPERAÇÃO: 1288, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU VIA PIX (CPF XXX.XXX.XXX-XX) –, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, COM INÍCIO EM JUNHO DE 2026, SENDO O PAGAMENTO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE CASO O VENCIMENTO RECAIA EM DATA SEM EXPEDIENTE BANCÁRIO. O VALOR DA PENSÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE REAJUSTADO SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) ESTABELECIDO NESTE ACORDO. EM CASO DE FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE TODAS AS VERBAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTANTE, INCLUINDO FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXCLUÍDOS OS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEVENDO AS PARTES INFORMAR AO JUÍZO OS DADOS DO NOVO VÍNCULO, POR MEIO DE ADVOGADO, DA SECRETARIA DESTE JUÍZO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE, INCLUINDO MEDICAMENTOS, SERÃO COMPARTILHADAS ENTRE OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE FISCAL. AS PARTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL, DECLARANDO QUE O ACORDO FOI CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE AS PARTES(POR MANDADO), A DEFENSORIA E O MP(ELETRONICAMENTE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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