Processo 0000219-87.2012.5.01.0018

TRT1 • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0000219-87.2012.5.01.0018
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb0533 proferida nos autos. Vistos etc.   Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DE CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A, nos autos da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL (PGFN), pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID 9f36fdb, na qual requer a extinção da execução fiscal sob a alegação de inexigibilidade das multas administrativas e dos juros de mora. A exequente apresentou manifestação e

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