Processo 0000219-88.2025.5.12.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000219-88.2025.5.12.0030 RECORRENTE: VANDERLEI LIBANO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEI LIBANO ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000219-88.2025.5.12.0030  RECORRENTE: VANDERLEI LIBANO ALVES E OUTROS (1)  RECORRIDO: VANDERLEI LIBANO ALVES E OUTROS (1)        ROT 0000219-88.2025.5.12.0030 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. BONI PAES PANIFICADORA EIRELI - ME GILIANE GREGORIO QUERINO DA SILVA (SC39367) JAIME VITORINO MURARO JUNIOR (SC39457) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERLEI LIBANO ALVES JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (SC21909)   RECURSO DE: BONI PAES PANIFICADORA EIRELI - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/05/2026; recurso apresentado em 20/05/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. A parte recorrente pretende a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: Portanto, a atividade do autor era suscetível de controle e a prova oral demonstrou com muita clareza que era plenamente possível ter ciência da rotina do autor ao longo do período contratual, tanto que a partir de julho de 2024 a ré adotou registro de ponto. Logo, resta afastada a hipótese de enquadramento do empregado na exceção a que se refere o artigo 62, I, da CLT.   Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO   Alegação(ões): - violação do art. 59, § 6º, da CLT; art. 5º do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a validade da compensação tácita e excluir o pagamento de horas extras. Consta do acórdão: O magistrado fixou o horário de trabalho como sendo de segunda a quarta-feira das 6h às 15h com 1h de intervalo intrajornada; de quinta a sábado das 6h às 16h com 1h de intervalo intrajornada. Entendo que a sentença não comporta reforma quanto aos horários fixados, na medida em que a jornada está em consonância com as provas apresentadas nos autos. Neste sentido, destaco que a testemunha ouvida a convite da ré informa que, embora não presenciasse a sua chegada via o autor na empresa por volta das 6h50/7h. Aliado este depoimento aos cartões juntados pela ré, entendo correto o arbitramento do início da jornada às 6h. De igual modo restou comprovado que havia variação quanto ao término da jornada às quintas, sextas e sábados. Logo, correta a sentença ao elastecer o termino da jornada em relação aos dias e maior movimento. Outrossim, dada a…

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