Processo 0000219-94.2020.8.04.6801
TJAM • Cumprimento de sentença
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Polo Passivo
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DECISÃO (Embargos de Declaração) 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização ajuizada por PAULO CRUZ DOS SANTOS (mov. 1.1), em virtude de omissão e vício de ordem pública decorrente da ausência de intimação válida dos atos processuais praticados após a citação inicial. O embargante sustenta, em síntese, a existência de nulidade absolu
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