Processo 0000220-26.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA RPV 0000220-26.2026.5.23.0000 REQUERENTE: CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de5764 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponibilizados pela SOF para pagamento da RPV nº. 0000220-26.2026.5.23.0000. Certifico a regularidade cadastral do beneficiário CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA e o escritório da patrona LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 11 de maio de 2026, 2ª feira. Alex Fernando Sanchez Bispo de Oliveira Analista Judiciário Divisão de Precatórios e RPV.   DESPACHO Ante o certificado acima, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, que realize as movimentações financeiras, no prazo de 10 dias, a seguir: - Na conta judicial n. 2685.XXX.XXX.XXX-XX-7: 1. Contribuição previdenciária - cota empregado, cujo recolhimento será feito por meio da  Guia de Arrecadação de Receitas Federais DARF  - código 6092, no valor de R$ 1.682,54, com correção (zerar a conta); - A partir da conta judicial n. 2685.XXX.XXX.XXX-XX-5: 1. Crédito do autor por meio de transferência bancária para a conta bancária indicada por sua advogada, Luciana de Jesus Ribeiro Pinho Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 31.430.307/0001-56 (procuração Id 05645c9), junto ao Banco do Brasil - 001, agência 3196-8, conta corrente n. 42.101-4, observado do valor de R$ 47.021,31 e R$ 4.821,00, relativo ao crédito líquido do autor e FGTS, respectivamente, com correção; Comprovados os pagamentos/transferências acima, dê-se ciência à parte autora por meio de seus procuradores para que caso queira, no prazo de 05 dias, apresente manifestação, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitada a RPV.  CUIABA/MT, 11 de maio de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - C.F.D.S.

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