Processo 0000220-34.2026.8.17.5370

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central Especializada das Garantias de Serra Talhada - F:(87) 39293574 Processo nº 0000220-34.2026.8.17.5370 AUTORIDADE: SERRA TALHADA (AABB) - DEPOL DA 21ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA - 21ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE VITAL LIMA DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.1. Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.2. Este mandado deve ser distribuído em regime de urgência ao(à) Oficial(a) de Justiça, imediatamente após a prolação da decisão e cumpridos no prazo estabelecido na decisão, a contar da respectiva carga ao(à) Oficial(a) de Justiça (art. 39, § 1º, da INC nº 04/2023). Processo nº 0000220-34.2026.8.17.5370 Capitulação: art. 217-A do CP. Data da prisão: 11/05/2026 Dados do(a) flagranteado(a): JOSE VITAL LIMA DE ALMEIDA, qualificado nos autos. Em cumprimento ao art. 1º e art. 3º do Ato Conjunto nº 54/2026, procedeu-se à coleta de dados para fins de preenchimento do BNMP, mediante autodeclaração da pessoa custodiada: RAÇA/COR: ( x) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela ( ) Indígena ( ) Sem declaração; IDENTIDADE DE GÊNERO[1]: ( ) Mulher Cis (x) Homem Cis ( ) Mulher Trans ( ) Homem Trans ( ) Travesti ( ) Não-binário ( ) Sem declaração ORIENTAÇÃO SEXUAL: ( ) Heterossexual ( ) Homossexual ( ) Bissexual ( ) Pansexual ( ) Outra (x) Sem declaração ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto SITUAÇÃO DE MORADIA: ( x ) Casa Própria ( ) Casa alugada ( ) Casa emprestada ( ) Situação de rua Observação Funcional: Nos termos do art. 2º do Ato Conjunto 54/2026, a opção "sem declaração" apenas é selecionada diante da manifestação clara da pessoa autuada em não desejar informar ou compartilhar o dado. Conforme o art. 2º, §2º do Ato, se não houver resposta ou a informação estiver indisponível, o campo deve ficar em branco (diferente da recusa expressa, onde se usa "sem declaração"). Aos 12 de maio de 2026, às 08h30min, nesta cidade de Serra Talhada/PE, deu-se início à audiência de custódia relacionada a este processo. O ato foi realizado de forma híbrida (presencial e por videoconferência/telepresencialmente), nos termos do art. 30 da Resolução nº 489/2023 do TJPE, com a participação do Juiz de Direito, Dr. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO, da Dra. KALINE MIRELLA DA SILVA GOMES, representante do Ministério Público Estadual, do Dr. JULLYAN MATTHEW FERNANDES DOS SANTOS (Advogado) e do(a) Sr.º JOSE VITAL LIMA DE ALMEIDA, autuado(a) em flagrante delito. Antes de iniciada a audiência, questionou-se à pessoa presa se lhe foi assegurado, também por videoconferência, o direito à prévia entrevista reservada com o seu Defensor, por tempo razoável, sem a presença de agentes policiais, tendo respondido positivamente. Foram esclarecidos, ainda, os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia (art. 3° do Provimento nº 003/2016-CM do TJPE). Em cumprimento do disposto no policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação do(a) flagranteado(a) saíssem da sala de audiências em que se encontrava o preso. Em obediência à Súmula Vinculante n° 11[2] e art. 6°, II, do Provimento nº 003/2016-CM do TJPE, foi determinada a retirada das algemas do(a) flagranteado(a). Aberta a audiência de custódia, o MM. Juiz cientificou o(a) flagranteado(a) da imputação que lhe é feita e sobre os…

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