Processo 0000220-36.2025.5.12.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000220-36.2025.5.12.0010 RECORRENTE: GILBERTO GONCALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c253e49 proferida nos autos. ROT 0000220-36.2025.5.12.0010 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GILBERTO GONCALVES ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR (RS87264) IRINEU GEHLEN FILHO (SC58918) Recorrente:   Advogado(s):   2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FABRICIO ZIPPERER (PR26381) FLAVIA MINA WATANABE (SP189795) MICHEL ZUMERKORN HASSAN (SP311031) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido:   Advogado(s):   TLP CP SERVICOS LTDA LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (RS46650) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FABRICIO ZIPPERER (PR26381) FLAVIA MINA WATANABE (SP189795) MICHEL ZUMERKORN HASSAN (SP311031) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido:   Advogado(s):   GILBERTO GONCALVES ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR (RS87264) IRINEU GEHLEN FILHO (SC58918)   RECURSO DE: GILBERTO GONCALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, § 2º, 59-B, 74, § 2º, 611-A e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende que seja declarada a nulidade do regime de compensação de jornada adotado durante toda a contratualidade, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: Quanto ao acordo de compensação de jornada, observo que foi instituído por norma coletiva (cláusula trigésima sexta, fl. 436) e havia regular concessão de folgas aos sábados (por exemplo: 02 e 16.09.2023, fl. 384), 03 e 17.02.2024 (fl. 394). Importante esclarecer que a prestação habitual de sobrejornada, por si só, não implica a desconstituição do regime compensatório, nos termos do art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT. Ademais, a norma coletiva autorizou a adoção da semana espanhola, conforme estipulado na referida cláusula trigésima sexta (fl. 436), o que é válido, inexistindo o que prover no aspecto. Cabe destacar que os contracheques do autor (fls. e seguintes) evidenciam o pagamento de valores quanto ao labor extra em quase todos os meses do período contratual (com adicional de 50% e 100%), mas não houve apontamento de diferenças a receber, nem mesmo por amostragem. Em relação à prova oral, constato que há fortes divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite dos demandantes e da testemunha ouvida a pedido das rés (prova emprestada: autos 0000222-47.2025.5.12.0061, testemunha Sr. Evandro e processo 0000502-18.2025.5.12.0061, testemunha Sr. Enir José). Nesse sentido, ponderando-se os mencionados relatos constato que não foi comprovada, de forma inequívoca, as teses veiculadas na peça de ingresso. Dessa forma, a pretensão recursal do autor não subsiste, pois reconheço a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada.   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal…

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