Processo 0000220-47.2007.8.06.0151

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000220-47.2007.8.06.0151
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0000220-47.2007.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: FRANCISCO SERGIO ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença  proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000220-47.2007.8.06.0151 movida contra Francisco Sergio Araújo,  extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e no inciso VI do art. 48

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