Processo 0000220-84.2026.8.25.0011

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202663300229 NÚMERO ÚNICO: 0000220-84.2026.8.25.0011 REQUERENTE : . (L.E.S.D.S.) ADV. : JOSEILDE DOS SANTOS - OAB: 12311-SE REQUERIDO : . (.I.S.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 25 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 09:30 HORAS, NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ WILSON BARRETO LOURÊDO, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA E O CONCILIADOR BAYRON CÂMARA FÔNSECA, DA QUAL PARTICIPARAM: A) PRESENTE A PARTE AUTORA E SUA ADVOGADA NA VIDEOCONFERÊNCIA. A PARTE REQUERIDA PRESENTE NO DISTRITO. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESTOU FRUTÍFERA E COMO FORMA DE SOLUCIONAR A LIDE AS PARTES ACORDARAM NOS SEGUINTES TERMOS: I – EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AS PARTES CELEBRARAM O ACORDO ONDE O REQUERIDO PAGARÁ O VALOR DE R$ 486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM 04 (QUATRO) PARCELAS, SENDO QUE AS PARCELAS FICARÃO JUNTO AO VALOR DA PENSÃO, ESCLARECENDO QUE DO MÊS DE JUNHO/2026 ATÉ AGOSTO/2026 O VALOR A SER PAGO SERÁ DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS) E SETEMBRO O VALOR SERÁ DE R$ 446,30 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), SENDO QUE APÓS O REQUERIDO VOLTA PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AOS 16,04%; II – O REQUERIDO PASSARÁ A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM FAVOR DA MENOR L. E. S. S., O PERCENTUAL DE 16,04% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS), A SER PAGO TODO DIA 05 DE CADA MÊS, COM TERMO INICIAL NO DIA 05/06/2026, MEDIANTE PAGAMENTO A SER REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DA GENITORA DO QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DO REQUERIDO; III – O REQUERIDO SE COMPROMETE A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS QUANDO NÃO OFERTADA PELO SUS) E À EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR) DE SUA FILHA MENOR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DA GENITORA; IV – EM RELAÇÃO A GUARDA DA MENOR, ESTA FICARÁ ESTABELECIDA DE FORMA UNILATERAL E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA DA AUTORA, PODENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITA AOS FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS PEGANDO A MENOR AOS SÁBADOS A PARTIR DAS 08:00H NA CASA DA GENITORA E DEVOLVENDO NO MESMO LOCAL NAS SEGUNDAS FEIRAS ATÉ AS 08:00H, MEDIANTE AVISO PRÉVIO PARA A GENITORA; V – COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO;VI – EM SEGUIDA, AS PARTES REQUERERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. APRESENTADO O PRESENTE TERMO À ADVOGADA DA PARTE AUTORA E O REQUERIDO, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, ESTANDO CIENTE E DE ACORDO COM O SEU TEOR, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO A AUDIÊNCIA, ENCAMINHANDO OS AUTOS CONCLUSOS.

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