Processo 0000220-90.2012.8.10.0044

APELAÇÃO N. 0000220-90.2012.8.10.004 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Rosana Silva Pimenta Apelados : Claudino S/A – Lojas de Departamentos e outros Advogados : Afonso Melo Machado de Oliveira (OAB/PI n. 12.882) e José Valdir Batista e Silva (OAB/PI n. 5.149) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBU

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