Processo 0000221-63.2025.8.12.0109

Despacho p. 131: "Embora tenha formulado pedido para concessão da gratuidade da justiça, o requerente é assistido por advogado particular, não havendo nos autos qualquer declaração de que este abdicou dos honorários advocatícios. Saliento, ainda, que para ser examinado pedido de justiça gratuita, de

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