Processo 0000222-48.2025.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA TutCautAnt 0000222-48.2025.5.22.0003 REQUERENTE: SIND DOS EMP DE EMP DE ASSEIO E CONSER DO EST DO PIAUI REQUERIDO: BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60dcb5e proferido nos autos. Vistos, etc. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da petição de ID beaf957, informa que, após uma reanálise interna detalhada, consubstanciada no Relatório nº 60913701/2025 (ID 1452fe1), retificou seus cálculos e apurou que o crédito final devido à empresa BRASIFORT, referente ao Contrato nº 81/2019, corresponde ao valor de R$ 54.219,73 (cinquenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos). Este valor é significativamente inferior ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que foi objeto do depósito judicial efetuado pela própria ECT (ID a83ce21), em cumprimento à decisão liminar proferida nesta Ação Cautelar. Diante dessa nova apuração, a ECT requer a liberação, em seu favor, da diferença entre o valor depositado e o crédito que entende ser efetivamente devido à executada principal. Considerando que a referida apuração unilateral da ECT impacta diretamente o patrimônio da devedora principal e, por consequência, o valor disponível para a satisfação dos créditos dos trabalhadores substituídos, fica a parte exequente notificada para se manifestar, no prazo de 5 dias. Paralelamente à discussão sobre o crédito retido, o Sindicato Exequente, na petição de ID a961138, pleiteia a liberação integral do depósito de R$ 200.000,00 para o pagamento dos créditos remanescentes dos trabalhadores, destacando a natureza alimentar das verbas e o inadimplemento persistente por parte da empregadora BRASIFORT. O referido pleito não pode ser atendido. A sentença proferida nesta Ação Cautelar (ID 3e3b2ac) foi clara ao delinear o alcance da decisão. Conforme consta expressamente em seu dispositivo, não houve condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seja de forma principal ou subsidiária. O comando judicial se restringiu a confirmar a tutela que determinou a indisponibilidade do crédito que a executada BRASIFORT detinha junto à ECT, até o limite do valor informado à época. Dessa forma, o valor depositado pela ECT não pode ser automaticamente revertido em sua totalidade para o pagamento da dívida trabalhista. A quantia a ser utilizada para a satisfação dos créditos dos substituídos está limitada ao valor do crédito que a BRASIFORT efetivamente possuía junto à ECT. O montante excedente, se houver, pertence à própria depositante (ECT), e não pode ser utilizado para quitar débitos de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Dessa forma, é imperativo que a execução avance sobre outros bens e ativos da reclamada BRASIFORT LOCACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Com base na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, apura-se que o débito total perseguido é superior ao crédito informado pela ECT. Considerando que o valor da dívida apontado pelo reclamante, após as deduções já efetuadas, necessita de complementação, e que o crédito da reclamada junto à ECT foi recalculado para R$ 54.219,73, resta um saldo devedor a ser satisfeito diretamente pela executada principal. A diferença entre o débito total atualizado e o valor garantido pelo crédito junto à ECT totaliza R$…

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