Processo 0000223-09.2024.8.25.0076

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202487000223 NÚMERO ÚNICO: 0000223-09.2024.8.25.0076 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATEUS MESSIAS FREITAS ADV. : ISAAC CLAYTON BATISTA - OAB: 8397-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A MM. JUÍZA E O DIGNO PRESENTANTE DO MP. PRESENTE O RÉU, MATEUS MESSIAS FREITAS, ACOMPANHADO DO SEU PATRONO, BEL. ISAAC CLAYTON BATISTA, OAB/SE 8397. PRESENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, SRS. DOMINGOS MESSIAS E MANUEL MESSIAS DA SILVA. AUSENTES, JOSÉ NILTON FERREIRA DOS SANTOS (FL.205), LAIANE PEREIRA DOS SANTOS (FL. 210). ATO CONTÍNUO, OBSERVANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU AO ACUSADO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL.98/101), PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, NOS SEGUINTES TERMOS: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, APÓS ÀS 22H; C) COMPARECIMENTO BIMESTRAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO, EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ A ESCRIVANIA EXPEDIR OS COMPETENTES TERMOS DE COMPARECIMENTO. D) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE À DOAÇÃO DE QUATRO MONITORES DE PRESSÃO ARTERIAL DIGITAL DE BRAÇO CONTROL +HEM - 7122, OMRON, NO VALOR MÍNIMO TOTAL DE R$ 700,00 (TODOS OS APARELHOS SOMADOS), AO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE “DR. JOSÉ NAILSON MOURA” NESTA CIDADE DE UMBAÚBA, COM PRAZO FINAL PARA A ENTREGA EM 30/06/2026. DIANTE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A MM. JUÍZA CONSULTOU O SUPOSTO AUTOR DO FATO E SEU ADVOGADO, OCASIÃO EM QUE OS MESMOS ACEITARAM INTEGRALMENTE A PROPOSTA SUPRA, TENDO A MM. JUÍZA TOMADO A SEGUINTE DECISÃO: “HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E, EM CONSEQUÊNCIA, APLICO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NOS ITENS “A” A “D” SUPRA. COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS, DANDO-SE VISTA AO MP, E EM SEGUIDA FAZENDO-SE CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FICANDO ADVERTIDO O RÉU DE QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, DAR-SE-Á PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NOS TERMOS DO ARTIGO 89, PARÁGRAFO 6º DA REFERIDA LEI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO CORRERÁ DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS, DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME SEGUE POR MIM. EU, _____________, TÉCNICA JUDICIÁRIA A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO.

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