Processo 0000223-38.2025.8.25.0055

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600743163 NÚMERO ÚNICO: 0000223-38.2025.8.25.0055 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 17/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202588400265 PROCEDÊNCIA......: 4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - R.J.D.S.................. ADVOGADO - DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195/SE APELADO - F.S.D.S......................... ADVOGADO - BEATRIZ DA SILVA MACIEL - OAB: 15151/SE APELADO - M.C.D.S................... ADVOGADO - BEATRIZ DA SILVA MACIEL - OAB: 15151/SE APELADO - J.H.D.S................. ADVOGADO - BEATRIZ DA SILVA MACIEL - OAB: 15151/SE TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR R.J.D.S. EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA N. 202588400265 AJUIZADA EM FACE DE M.C.D.S. E J.H.D.S., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA F.S.D.S. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE O AUTOR/APELANTE OBJETIVA A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PROCESSO Nº 202288401201 – E POSTERIORMENTE AJUSTADA POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202388400528. POIS BEM. CONSOANTE SE INFERE DA CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DESTA TJ/SE, O PROCESSO Nº 202288401201 REFERE-SE À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA ORA APELADA, E POSSUI COMO UM DOS PROCESSOS DEPENDENTES/VINCULADOS O PROCESSO Nº 202588401456 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS -, NO QUAL FOI INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600838539, DISTRIBUÍDO EM 28/05/2026, CUJA RELATORIA COUBE AO GABINETE G-25, COM ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR EM 08/06/2026. ASSIM, O GABINETE – G-25, SOB A RELATORIA DO DES. JOÃO HORA NETO ESTÁ PREVENTO PARA ANÁLISE DESTE RECURSO, APLICANDO-SE A REGRA DE PREVENÇÃO CONTIDA NO 69 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A SABER: “ART. 69. A DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, RECURSO OU FEITOS DE QUALQUER NATUREZA PREVENIRÁ A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCESSOS RELACIONADOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ... ASSIM, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO AO GABINETE G-25, ANTE A SUA PREVENÇÃO NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.