Processo 0000223-75.2025.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000223-75.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA COSTA RECLAMADO: AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c48de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE CONSTA DOS AUTOS, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA AVAL EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INSTAURADO COM BASE NO PEDIDO, FORMULADO PELO EXEQUENTE, DE REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EXECUTADA, OS SENHORES SILVIO CARVALHO DE ARAÚJO JUNIOR E ALEXANDRE AUGUSTO BRANCO DE ARAÚJO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, E CONSIDERANDO O FATO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO POR ELA NOTICIADO, NÃO PODENDO, ASSIM, HAVER A PENHORA DE BENS A ELA PERTENCENTES, MAS SOMENTE A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DO EXEQUENTE, DETERMINO QUE SEJAM ATUALIZADOS OS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS, VOLTANDO-ME CONCLUSOS OS AUTOS, PARA HOMOLOGAÇÃO, A FIM DE SER DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PARA QUE O EXEQUENTE A SUBMETA À APRECIAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, EM TUDO OBSERVADOS OS TERMOS DO ARTIGO 124 E SEGUINTES1 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATUALIZADA PELO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26.09.2023, OBSERVADAS, NAQUILO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 109, DE 05.10.2021. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DÊ-SE CIÊNCIA. (SENTENÇA PUBLICADA DURANTE AS FÉRIAS DA MAGISTRADA, NOS TERMOS DA PORTARIA CR Nº 089/2015). NADA MAIS.   GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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