Processo 0000224-09.2026.8.25.0016
TJSE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662100243 NÚMERO ÚNICO: 0000224-09.2026.8.25.0016 REQUERENTE : VENICIO GOMES PEREIRA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : GOL - LINHA AÉREAS S/A DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDERÁ, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 54
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