Processo 0000224-30.2026.8.26.0388
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 0000224-30.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OLAVO CESAR ANDRADE PEREIRA - Cuida-se de ação penal em face de OLAVO CESAR ANDRADE PEREIRA, denunciado como incurso no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, sob a alegação de vender, expôr à venda e ter em depósito produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Recebida a denúncia, o réu foi citado (art. 396 e seguintes do
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