Processo 0000225-15.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000225-15.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Josenilson Correia dos Santos - Recdo/Recte: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0000225-15.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrentes Josenilson Correia dos Santos e Estado de Alagoas, reciprocamente recorridos, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais - 1ª Região, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Josenilson Correia dos Santos, para reformar em parte a sentença e acrescer à condenação as verbas indicadas no voto condutor, mantidos os demais termos da decisão de origem. Condena-se o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação apurado em liquidação. Maceió, data da assinatura eletrônica. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916, 551 E 612 DO STF. FGTS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIÇO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR TEMPORÁRIO E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DE VÍNCULO FUNCIONAL PRECÁRIO, RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO APENAS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, AFASTANDO AS DEMAIS VERBAS POSTULADAS PELO TÉCNICO EM ENFERMAGEM CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA ATUAÇÃO EM HOSPITAL ESTADUAL .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916, 551 E 612 DO STF; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS ALÉM DO FGTS; (IV) VERIFICAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO ESTADUAL DA ENFERMAGEM; (V) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO; (VI) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXIGE OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 612, INCLUINDO EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA E PRAZO DETERMINADO. O ESTADO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECLARANDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018. O VÍNCULO PERDUROU POR 32 MESES E 11 DIAS, EXTRAPOLANDO O LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM HOSPITALAR EVIDENCIA ATENDIMENTO DE DEMANDA ESTRUTURAL E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A CONTRATAÇÃO IRREGULAR ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF QUANTO AO DIREITO AO FGTS. O DESVIRTUAMENTO DECORRENTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES ALÉM DO PRAZO LEGAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO…

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