Processo 0000225-26.2026.8.04.5400
TJAM • CARTA PRECATóRIA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de Direito da Manaquiri/AM, para fins de retificação de registro de nascimento (art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73). Com o expediente, vieram os anexos (ev. 1.2 à 1.11). Breve relato. Decido. A Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registr
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