Processo 0000225-40.2025.8.25.0012

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841588 NÚMERO ÚNICO: 0000225-40.2025.8.25.0012 PROCESSO ORIGEM....202563100234 PROCEDÊNCIA........MACAMBIRA/COMARCA DE CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JORGE GONTRAN TORRES DE MENEZES ADVOGADO - IVÉS DÉDA GONÇALVES - OAB: 2981/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX DISCREPANTES DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO CORRENTISTA. FALHA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE RISCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS ( FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO ). O AUTOR BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO RESSARCIMENTO MATERIAL DE R$ 78.849,05(-) E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES QUE DESTOAVAM POR COMPLETO DE SEU PERFIL ORDINÁRIO DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUE DESTOAVAM FLAGRANTEMENTE DO HISTÓRICO COMPORTAMENTAL DO CORRENTISTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO A ENSEJAR REPARAÇÃO MATERIAL; E, (II) SABER SE A FRAUDE BANCÁRIA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUI NATUREZA OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. O BANCO RÉU COMETE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O SEU SISTEMA DE MONITORAMENTO DE RISCO DEIXA DE IDENTIFICAR ANOMALIA SEVERA NO PADRÃO COMPORTAMENTAL DE CONSUMO DO CLIENTE. NO CASO, O CORRENTISTA EFETUOU DOIS PIX SUCESSIVOS EM UM LAPSO TEMPORAL DE UMA HORA QUE TOTALIZARAM R$ 88.849,00(-), QUANTIA IMENSAMENTE SUPERIOR AO LIMITE ROTINEIRO DE TRANSAÇÕES DO AUTOR DE NO MÁXIMO R$ 6.120,00(-) PARA BENEFICIÁRIAS INÉDITAS.4. A RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021 IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DO PERFIL DO USUÁRIO PAGADOR E DA RECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS PARA FINS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA. A NÃO RETENÇÃO CAUTELAR DE MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE DISCREPANTES CONFIGURA DEFEITO NA SEGURANÇA DO SISTEMA (FORTUITO INTERNO) E AFASTA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. O DANO MATERIAL RESTA DELIMITADO NO VALOR EFETIVO DE R$ 78.849,05(-), CONSIDERADA A DEDUÇÃO DA QUANTIA RECUPERADA ADMINISTRATIVAMENTE.5. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA DE EFETIVA LESÃO A VALORES EXISTENCIAIS E A DIREITOS DA PERSONALIDADE. A FRAUDE BANCÁRIA E O CONSEQUENTE PREJUÍZO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL NÃO ACARRETAM, POR SI SÓS, ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO OU OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESSE MODO, O PERCALÇO VIVENCIADO PELO AUTOR…

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