Processo 0000225-44.2013.8.10.0120
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0000225-44.2013.8.10.0120 AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA RÉU: LUIZ GONZAGA BARROS VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO/MA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada pelo Município de São Bento/MA em face de Luiz Gonzaga Barros, ex-prefeito do município no quadriênio 2009/2012. O autor narra que, ao assumir a chefia do Poder Executivo m
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