Processo 0000225-67.2026.8.04.7100
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0000225-67.2026.8.04.7100
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã - Cível
Última publicação
30/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
NATÁLIA MELLO FERREIRAAdvogado
FELICIANO LYRA MOURAAdvogado
Última movimentação
DECISÃO O TEMA 1.414 do STJ foi afetado em 06/03/2026, havendo a submissão à julgamento da questão referente aos contratos de crédito consignado, para delimitar as seguintes controvérsias: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos
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