Processo 0000225-71.2026.8.25.0055

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688400255 NÚMERO ÚNICO: 0000225-71.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (J.A.D.C.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.S.A.) SENTENÇA....: S E N T E N Ç A TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA POR JUCIMARA ALVES DA COSTA CRUZ MOURA, BRASILEIRA, MAIOR E CAPAZ, CASADA, PORTADORA DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA 07 DE JANEIRO, Nº 284, CASA LARANJA, CONJUNTO SANTA INÊS, CEP 49163-855, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DE ADRIANO MOUTRA SANTOS ALVES, BRASILEIRO, MAIOR E CAPAZ, VIGILANTE, COM ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NARROU A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE CONTRAIU MATRIMÔNIO COM O REQUERIDO EM 24 DE OUTUBRO DE 2019, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS (MATRÍCULA Nº A 110379 01 55 2019 2 00036 017 0002564 62). ADUZIU QUE AS PARTES SE ENCONTRAM SEPARADAS DE FATO HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, SEM PERSPECTIVA DE RECONCILIAÇÃO, E QUE DA UNIÃO NÃO ADVIERAM FILHOS COMUNS NEM FORAM ADQUIRIDOS BENS SUJEITOS À PARTILHA. REQUEREU, AINDA, O RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA JUCIMARA ALVES DA COSTA CRUZ. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE. NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, AS PARTES, DE COMUM ACORDO, CONVERTERAM O DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, TENDO CELEBRADO OS SEGUINTES TERMOS: (I) CONCORDÂNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS E DE BENS DIGNOS DE PARTILHA; (II) RETORNO DA REQUERENTE AO NOME DE SOLTEIRA JUCIMARA ALVES DA COSTA CRUZ; E (III) RETORNO DO REQUERIDO AO NOME DE SOLTEIRO ADRIANO MOURA SANTOS. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DECIDO. O DIVÓRCIO, ENQUANTO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ENCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, QUE PRECEITUA QUE O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO, SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DE PRAZO DE SEPARAÇÃO PRÉVIA OU DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA. TRATA-SE, PORTANTO, DE DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE QUE O REQUER, NÃO SUJEITO À RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA EFETIVAÇÃO PRESCINDE DA ANÁLISE DE CULPA OU DE QUALQUER REQUISITO TEMPORAL. NO CASO EM EXAME, A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO MATRIMONIAL RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA AOS AUTOS, QUE ATESTA A CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES EM 24 DE OUTUBRO DE 2019, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE 03 DE JUNHO DE 2026, REVESTE-SE DE PLENA VALIDADE JURÍDICA. AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS, ESTIVERAM PRESENTES AO ATO E MANIFESTARAM SUA ANUÊNCIA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM QUE SE VISLUMBRE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE OU CLÁUSULA QUE CONTRARIE A LEI OU A ORDEM PÚBLICA. O AJUSTE COMPREENDE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO, INCLUINDO A QUESTÃO NOMINATIVA DE AMBAS AS PARTES. QUANTO AO NOME, AS PARTES MANIFESTARAM, DE FORMA EXPRESSA E CONVERGENTE, O DESEJO DE RETORNAR ÀS DENOMINAÇÕES DE SOLTEIRO(A): A REQUERENTE VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME JUCIMARA ALVES DA COSTA CRUZ, SUPRIMINDO O APELIDO DE CASADA MOURA; E O REQUERIDO RETORNARÁ À DENOMINAÇÃO ADRIANO MOURA SANTOS, SUPRIMINDO O APELIDO DE CASADO ALVES. TRATA-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NOME PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO. NÃO HÁ FILHOS COMUNS ADVINDOS DA UNIÃO, TAMPOUCO BENS A PARTILHAR, CONFORME CONCORDÂNCIA MÚTUA…

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