Processo 0000225-73.2026.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000225-73.2026.8.17.2810 AUTOR(A): ABRAAO FERNANDES NOGUEIRA RÉU: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Valores, fundada na alegação de vício oculto, ajuizada por ABRAÃO FERNANDES NOGUEIRA em face de EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 227177830), a parte autora narra, em apertada síntese, que adquiriu da empresa ré, em 04/03/2022, uma impressora multifuncional modelo Epson EcoTank L4260, pelo valor total de R$ 1.739,00 (Nota Fiscal sob o Id. 227179502). Relata que, após aproximadamente três anos e meio de uso regular e contínuo, o equipamento passou a apresentar uma falha sistêmica irreversível em seu módulo de conectividade, exibindo no painel a mensagem "Wi-Fi está fora de ordem. Contate o suporte Epson. Código 202620". Aduz o autor que, ao buscar a via administrativa para solução do infortúnio, notadamente pelas plataformas Consumidor.gov.br e Procon (Ids. 227179497 e 227179500), a ré se limitou a informar que o equipamento se encontrava fora do prazo de garantia contratual e que qualquer reparo estaria condicionado à aprovação de orçamento oneroso. Diante da negativa, o autor providenciou a elaboração de Laudo Técnico Particular (Id. 227179501), cujo custo foi de R$ 800,00 (Recibo Id. 227179519), o qual atestou que a falha decorre de vício intrínseco de hardware/firmware (vício oculto), e não de desgaste natural ou mau uso. Pugna, assim: a) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) pela inversão do ônus da prova com fulcro no CDC; c) pela restituição integral do valor pago pelo produto (R$ 1.739,00); d) pelo ressarcimento do valor despendido com o laudo técnico (R$ 800,00); e e) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. A decisão inicial (Id. 227202492) designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A audiência de conciliação foi realizada no dia 26/02/2026, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes, conforme Termo de Sessão de Mediação de Id. 231672024. A ré apresentou tempestivamente sua Contestação no dia 25/02/2026 (Id. 231644734), acompanhada de procuração, substabelecimento e outros documentos corporativos (Ids. 231644739, 231642164 e 231642165). No mérito, refuta a caracterização de vício oculto, argumentando que a garantia legal e contratual encerrou-se em 04/03/2024. Sustenta que o produto funcionou perfeitamente por longo período, indicando que a falha superveniente decorre de desgaste natural de componentes eletrônicos ou fatores externos. Impugna a validade do laudo técnico unilateral apresentado pelo autor. Alega a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, reputando os fatos como meros aborrecimentos. Formula, subsidiariamente, pedido contraposto para que, em caso de condenação à restituição do valor, seja determinada a devolução do equipamento avariado pela parte autora. Nesse ínterim, o autor atravessou a petição de Id. 234701048, em 25/03/2026, pugnando pelo reconhecimento da revelia da demandada e pelo julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a ré não…

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