Processo 0000226-09.2025.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000226-09.2025.5.10.0007 RECORRENTE: BRUNO DA SILVA DE JESUS RECORRIDO: FOKUS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000226-09.2025.5.10.0007 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: FOKUS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADA: RAQUEL REGINA BARBOSA RECORRENTE: BRUNO DA SILVA DE JESUS ADVOGADA: MONICA REBANE MARINS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE)     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. TESTEMUNHA CONTRADITADA. NULIDADE DO DEPOIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Assim, não se pode presumir suspeita a testemunha que possui ação contra a mesma reclamada. Preliminar rejeitada. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não se configura cerceamento de defesa quando assegurados o contraditório e a ampla defesa durante o trâmite processual, sendo assegurado o livre convencimento motivado do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A insurgência da reclamada quanto à valoração da prova traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria afeta ao mérito e não a vício processual. Desse modo, afasta-se a nulidade processual arguida. Preliminar rejeitada. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LABOR EM PERÍODO NOTURNO. Não é devido o adicional noturno quando os registros de jornada demonstram que o labor do empregado se iniciava após as 5h, fora do período legalmente considerado noturno, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT. Inaplicável, na hipótese, a prorrogação da jornada noturna prevista na Súmula 60, II, do TST, porquanto não comprovado o labor em período noturno ou a predominância de jornada nesse horário. Indevida, portanto, a parcela e seus reflexos. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 74, § 2º DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. Incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Os cartões de ponto foram apresentados pela reclamada e não há prova nos autos a infirmá-los. Portanto, indevida as horas extras pleiteadas pelo autor, bem como o pagamento de intervalo intrajornada. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.ADI Nº 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE Nº 75. PERCENTUAL APLICADO. Havendo sucumbência da parte autora, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. No entanto, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (Verbete nº 75 deste Eg. Tribunal). O percentual de…

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