Processo 0000226-55.2025.8.25.0002

MONITÓRIA PROC.: 202560000227 NÚMERO ÚNICO: 0000226-55.2025.8.25.0002 AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE RÉU : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO: A) CONHECO E DOU PROVIMENTO INTEGRAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 16/09/2025, RECONHECENDO A OMISSÃO ESTRUTURAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 08/09/2025, A QUAL REVOGO EM SUA TOTALIDADE; B) RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, COM ESTEIO NO ART. 701, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE – DESO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE AO PAGAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL CORRESPONDENTE ÀS TARIFAS INADIMPLIDAS REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023, CUJO VALOR HISTÓRICO ORIGINAL DE R$ 28.897,00 (VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) ATINGIU A QUANTIA DE R$ 36.620,50 (TRINTA E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) QUANDO ATUALIZADO ATÉ 22/07/2024; C) DETERMINO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM SOBRE O VALOR HISTÓRICO DE CADA FATURA DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 125 DO MANUAL DE SERVIÇOS DA DESO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 15/2018, APLICANDO-SE: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA); JUROS MORATÓRIOS DE 0,033% (ZERO VÍRGULA ZERO TRINTA E TRÊS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO; E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DE CADA FATURA; D) CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE ESTA VERBA COMPREENDE UNICAMENTE A FASE DE CONHECIMENTO, DEVENDO A FASE EXECUTIVA POSTERIOR OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §7º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E) DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL DE REGÊNCIA; F) ATENDENDO AO COMANDO DO ART. 702, §9º, C/C O ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E, SUBSEQUENTEMENTE, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §3º, DO REFERIDO CÓDIGO; G) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.