Processo 0000226-77.2025.5.13.0022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000226-77.2025.5.13.0022 RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE E OUTROS (4) RECORRIDO: ROSILENE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1918c proferida nos autos. ROT 0000226-77.2025.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente:   Advogado(s):   2. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido:   Advogado(s):   AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA ANSON MAZARO (SP165828) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) Recorrido:   Advogado(s):   COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (PB16786) Recorrido:   Advogado(s):   COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) Recorrido:   Advogado(s):   ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido:   Advogado(s):   FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido:   MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES Recorrido:   Advogado(s):   O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido:   Advogado(s):   ROSILENE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS (PB12378) Recorrido:   Advogado(s):   SEDA SOCIEDADE ANONIMA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido:   Advogado(s):   SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido:   Advogado(s):   WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552)   RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 72e2de5; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id 9efaf21). Representação processual regular (Id 985cd37). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (IDs. 1f2b358 e ccd3c3f). Inócua a apreciação do pedido de justiça gratuita, porquanto as custas foram pagas e há isenção do depósito recursal (empresa em recuperação judicial - §10 do art. 899 da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Sustenta a parte recorrente que “Não há que se falar responsabilidade solidária da Santanense vez que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação”. Eis o acórdão recorrido: “O acervo probatório carreado aos autos, como pontuado na decisão de primeiro grau, deixa evidente a existência de ligação entre as empresas, mormente em face do requerimento de recuperação judicial conjunto, no qual há clara indicação de que as empresas ali relacionadas compõem o "grupo…

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