Processo 0000226-80.2019.8.06.0168

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0000226-80.2019.8.06.0168 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: EDY CARLOS LIMA DA FONSECA   SENTENÇA      Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de EDY CARLOS LIMA DA FONSECA, pela suposta prática do delito tipificado no art. 310 do CTB. Na audiência preliminar, o Ministé

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