Processo 0000227-46.2026.8.17.2130

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Agrestina O: Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Telefone': (81) 37443920 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000227-46.2026.8.17.2130 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR(A): M. J. D. C. - Advogados do(a) AUTOR(A): EDJANE MARIA DA SILVA NILO - PE15029, VITORIA DE CARVALHO SOUZA SILVA - PE58703 RÉU: M. S. D. S. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina, promove-se a intimação da parte do inteiro teor do Ato Judicial : DISPOSITIVO: Posto isto, para que o termo de acordo colacionado aos autos possua força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III do CPC, HOMOLOGO a avença trazida nos autos, o que faço com fundamento no CPC, art. 487, III, b. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem honorários. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO. JUIZ DE DIREITO DANIELLE ALBUQUERQUE POMPEU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.