Processo 0000227-92.2015.8.14.0003

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000227-92.2015.8.14.0003 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: REINALDO PIMENTEL DE ALMEIDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de Reinaldo Pimentel de Almeida. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a parte exequente, embora intimada em diversas oportunidades para impulsionar o feito, permaneceu inerte, configurando abandono da causa e ausência de interesse de agir. O magistrado consignou que incumbia à parte manter atualizado o endereço para recebimento das intimações, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, ressaltando, ainda, que a mera juntada de substabelecimento acompanhada de pedido de dilação de prazo, desacompanhada de manifestação específica sobre o andamento do processo, equivale ao silêncio processual. Em consequência, determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando que não houve regular intimação para manifestação sobre o prosseguimento do feito, uma vez que o despacho que determinou a manifestação da parte não teria sido disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a procuradoria do banco não teria sido corretamente cadastrada nos autos, circunstância que inviabilizou o recebimento regular das comunicações processuais. Afirma, igualmente, que não foi realizada a intimação pessoal do exequente, exigida pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil para a extinção do processo por abandono da causa, defendendo a nulidade de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença. No mérito, argumenta que jamais abandonou a demanda, tendo promovido as diligências necessárias ao regular prosseguimento da execução, inclusive indicando novo endereço do executado e requerendo o cumprimento das determinações judiciais, sendo que a citação do executado somente veio a ocorrer em setembro de 2023. Defende que permaneceu demonstrado seu inequívoco interesse na satisfação do crédito exequendo, razão pela qual requer a anulação da sentença para que o processo retorne ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento, afastando-se a extinção fundada no art. 485, III, do CPC. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. O recurso merece provimento, porquanto a sentença recorrida padece de nulidade manifesta, decorrente da inobservância do procedimento legalmente estabelecido para a extinção do processo por abandono da causa. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos que lhe incumbir. Todavia, a jurisprudência é firme e consolidada no sentido de que…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.