Processo 0000228-13.2017.8.10.0070

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000228-13.2017.8.10.0070 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADA: KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A EMBARGADO: AGUINALDO SILVA DEFENSOR: GLÓRIA LUIZA MACHADO SILVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA

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