Processo 0000228-17.2024.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000228-17.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: KESSILAINI LOPES DA COSTA GARCIA RECLAMADO: HEROIS PIZZAS E MASSAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf00fa2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A exequente apresentou emenda ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id e85926a), requerendo a inclusão de SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES no polo passivo do incidente, ao argumento de que, embora não figure formalmente no quadro societário da executada HEROIS PIZZAS E MASSAS LTDA, exerceria, de fato, a gestão e o controle do empreendimento. Analisando os elementos trazidos pela exequente, verifico que os documentos e alegações apresentados revelam indícios suficientes, nesta fase de cognição sumária, da possível atuação de SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES como administrador de fato da empresa executada, circunstância que recomenda a ampliação subjetiva do incidente para apuração da efetiva ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, sem prejuízo da análise definitiva da matéria após o exercício do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a emenda ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES no polo passivo do incidente. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes no sistema. Cite-se/intime-se SLOURAN BERNARD ALENCAR MORAES, no endereço indicado pela exequente (id e85926a), para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT. Apresentada manifestação, dê-se vista à exequente pelo prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente. Dê-se ciência desta decisão às partes e ao incluído, bem como reitere-se a intimação ao exequente para ciência dos expedientes de IDs 98c9cce e b7561ed, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 22 de junho de 2026. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MORAES DA SILVA - S J A ALENCAR MORAES LTDA

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