Processo 0000228-22.2026.8.17.3200
TJPE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000228-22.2026.8.17.3200 REQUERENTE: R. S. D. S. REQUERIDO(A): E. M. D. S. DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de expediente de Medidas Protetivas de Urgência regulado pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inicialmente deflagrado por provocação da Autoridade Policial da 78ª Circunscrição de Rio Formoso (Id.
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