Processo 0000228-24.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000228-24.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: DALVAN MENDES LOPES RECLAMADO: A D D COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E GAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0da09a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR DALVAN MENDES LOPES EM FACE DE A D D COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E GAS LTDA e SUPERMERCADO ESTRELA - COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: I - REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MÁ FÉ DO RECLAMANTE; E II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - RECONHECER A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO EM 16/12/2022, CONDENANDO-SE AS RECLAMADAS A EMITIREM A CAT (ART. 22 DA LEI Nº 8.213/91), NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER REVERTIDA À PARTE RECLAMANTE.   - CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTE DECISUM:   HORAS EXTRAS 100% PELOS FERIADOS TRABALHADOS, COM O DIVISOR 220, E COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ART. 477 CLT E RSR.MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT, NO VALOR DE UM SALÁRIO INTEGRAL DA PARTE RECLAMANTE.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   - CONDENAR AS RECLAMADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100% SOBRE O FGTS + 40%.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.     HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. CONCEDE-SE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 141,94, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 7.097,06. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.   BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A D D COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E GAS LTDA - SUPERMERCADO ESTRELA - COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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