Processo 0000228-39.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135012 NÚMERO ÚNICO: 0000228-39.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100093 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - VIRGINIA DE SANTANA FONTES - OAB: 10363/SE RECORRIDO - GISELDA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - THÁBITA EMANNUELLE GUSMÃO LOPES - OAB: 14802/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO VIRTUAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL, P. 273.2. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. A PARTE RECORRENTE, MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, INTERPÔS RECURSO INOMINADO INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES AUTENTICADAS POR SISTEMA DE SEGURANÇA 3DS, ATRIBUINDO A CULPA DO EVENTO DANOSO À PRÓPRIA CONSUMIDORA.4. INICIALMENTE, CUMPRE ESTABELECER A PREMISSA TEÓRICA DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM TELA É NITIDAMENTE DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOB ESSA ÓTICA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES…

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