Processo 0000228-59.2025.8.25.0023

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566400232 NÚMERO ÚNICO: 0000228-59.2025.8.25.0023 REQUERENTE : MARLY VICTOR SANTOS ADV. : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB: 478272-SP REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO....: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATO CONTÍNUO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. OUTROSSIM, CASO O MESMO NÃO TENHA POSSIBILIDADE DE FAZER O PAGAMENTO COMPLETO, FICA DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DA TABELA DE CUSTAS DESTE PODER, SEM REDUÇÃO DE VALOR, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO §6º DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER, RESSALVANDO-SE QUANTO AO PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PARCELAS A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL MÍNIMO DA PARCELA NOS TERMOS DO REGRAMENTO DO PRÓPRIO TJSE. PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EXTRAINDO AS GUIAS COM FINS DE CORRETA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. INTIME-SE PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO NOS TERMOS ACIMA, CUMPRIDO A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, TUDO EM 15 DIAS ÚTEIS, SOB A PENA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 290 E ART. 485, I E IV CPC E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. DESTACO QUE A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERÁ PROLATADA COM A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APÓS QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. POR FIM, OBSERVO QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO”.)

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